Dados confidenciais de paciente não podem ir para o Tiss

 

A Justiça deu sentença favorável à ação impetrada pelo Cremesp e proibiu a Agência Nacional de Saúde (ANS) de requerer a inclusão de dados confidenciais de paciente, em especial a indicação do CID (Classificação Internacional da Doença), em qualquer documento ou formulário do sistema de Troca de Informações em Saúde Suplementar (Tiss).


Ainda de acordo com a sentença da 24ª Vara Civil Federal, publicada nesta quinta-feira (7/02), a ANS deve 'abster-se, permanentemente' de fazer qualquer exigência sobre essas informações sigilosas de forma 'que condicione a prestação de serviço contratado e o pagamento dos custos decorrentes de serviços médicos'. Para o presidente do Conselho de Medicina de SP (Cremesp), Renato Azevedo Júnior, 'a decisão judicial reforça a ilegalidade da exigência de preenchimento do CID de pacientes, por parte das operadoras, para pagamento de honorários médicos'.

O Cremesp entrou com ação, em 2007, contra a Resolução da ANS nº 153/2007 que estabelecia o compartilhamento de informações de procedimentos médicos de pacientes vinculados aos planos, facilitando, inclusive, a criação de 'listas negras' de usuários. Na ação, o Conselho defendeu o segredo médico sobre qualquer ato administrativo externo, protegendo os pacientes, que eram obrigados a autorizar a identificação de sua doença para ter cobertura do plano; e os profissionais, que, por não colocarem o CID do paciente na guia Tiss, não receberiam honorários.

Ao implantar a Tiss, a ANS abriu caminho para a quebra de sigilo. O preenchimento da Tiss, que o médico encaminha à operadora e esta à ANS, exigia inicialmente a colocação do CID 10 junto com a identificação do paciente. Preocupado com o uso e o destino dessas informações, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, em maio de 2007, a Resolução 1.819 proibindo o médico de informar a doença e o tempo em que está instalada, junto com o nome do paciente. A resolução excetuava, além dos casos previstos em lei, aqueles em que haja transmissão eletrônica de informações.

Logo em seguida a essa publicação e das manifestações da classe médica, a ANS voltou atrás e retirou a obrigatoriedade de colocar na Tiss informações sobre a doença do paciente. Em 2011, o CFM publicou a Resolução 1.976, alterando a anterior e proibindo, por qualquer meio - aqui incluídos formulários eletrônicos criptografados - a 'colocação do diagnóstico codificado ou tempo de doenças no preenchimento das guias da Tiss'


Data: 13.02.2013 - Fonte: Monitor Mercantil



Categoria: Notícia

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