Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

 

Produto já consolidade, mas ainda pouco utilizado pelas empresas, o seguro Ambiental já é obrigatório em algumas operações, principalmente na região portuária.

Um exemplo disso é a obrigatoriedade do seguro, para a qualificação de Operadores Portuários.

Se analisarmos o artigo 9º, veremos que o ítem VII fala da obrigatoriedade do Seguro. Abaixo os pontos indicados na Portaria.

 

VII - Declaração de empresa seguradora, demonstrando que a empresa candidata à qualificação tem capacidade para obter apólice do tipo Seguro Compreensivo Padronizado para Operador Portuário, conforme as normas da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, no valor mínimo de, pelo menos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

a) O seguro de que trata este inciso será exigido adicionalmente ao seguro devido por arrendatário ou detentor de contrato de uso temporário de instalações portuária para as operações portuárias realizadas no interior dos respectivos recintos, podendo constar de apólice única desde que explicitadas as respectivas coberturas do recinto administrado.

b) As apólices já contratadas pelos operadores portuários qualificados deverão ser corrigidas anualmente pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), a partir da data de contratação da apólice original.

c) A apólice de seguro deverá, obrigatoriamente, conter cláusulas de cobertura a danos ao patrimônio público portuário, ao meio ambiente e a terceiros.

 

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