Seguros obrigatórios para condomínios 

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Todo o prédio de habitação é obrigado a ter um seguro. Considerado uma despesa ordinária, este seguro deve vir no extrato do condomínio como despesa de manutenção do prédio.


De acordo com a Lei 4.591/64 o seguro deve ser feito dentro de 120 dias contados da data da concessão do 'habite-se' (documento que comprova que o imóvel foi construído seguindo as exigências estabelecidas pelo código de obras da prefeitura local). O condomínio que ignorar esta regra estará sujeito à multa.

Segundo o advogado especialista em Direito Civil e Imobiliário Fabricio Sicchierolli Posocco, do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores, em regra, a análise da legislação nos permite apontar que existe um seguro obrigatório que deverá abranger toda a edificação, tanto as áreas comuns como as partes autônomas. Ele visa a garantir eventual sinistro que cause incêndio ou destruição do todo ou parte da edificação. A cobertura deve ser para riscos de incêndio, casos de raios, explosões, danos elétricos, desabamentos, vendavais, inundação, impacto de veículos, queda de aeronaves, entre outros.

Posocco lembra que a contratação do seguro obrigatório é de responsabilidade do síndico, portanto, não há necessidade de consultar a Assembleia Geral. Todavia, por uma questão de transparência administrativa, nada impede que o síndico dê ciência aos condôminos sobre a escolha da seguradora, preço, condições de pagamento, valor segurado...


Existem ainda outras coberturas opcionais. Estas coberturas opcionais exigem a deliberação de Assembleia Geral. São elas: coberturas em caso de furto ou roubo de automóveis, coberturas em caso de danos em elevadores e portões automáticos; cobertura em caso de quebra de vidros; e cobertura de responsabilidade civil do condomínio e do síndico (nos casos de má administração não intencional), dentre outras.


Fabricio Sicchierolli Posocco diz que aA vantagem de uma cobertura completa reside exatamente no fato de que tanto o síndico quanto os demais condôminos não terão 'dor de cabeça' ou prejuízos específicos caso exista algum dano ou prejuízo ao condomínio.


'Vale lembrar que não basta cumprir a lei, mas esse cumprimento deve ser feito de maneira real. Portanto, o seguro obrigatório deve ser feito em relação ao valor de mercado do condomínio, ou pelo menos em relação ao valor do IPTU que aparece nos carnês respectivos emitidos pelo poder público. Assim, esse seguro cobre o condomínio somente de forma geral. Na prática, geralmente para economizar, o valor segurado acaba sendo inferior ao valor real do bem. Nesse caso, cada condômino, querendo, pode contratar com qualquer companhia a complementação do seguro de sua unidade. E isto é muito importante, pois na hipótese de um sinistro e se o imóvel estiver segurado apenas parcialmente, o condômino é considerado como cossegurado da outra parte e terá de desembolsar valores para o pagamento dos danos que eventualmente vierem a ocorrer.'


O advogado lembra que a obrigatoriedade do seguro (imposta pela lei) tem o objetivo de obter recursos para a reconstrução da edificação em caso de sinistro. Assim, se alguns condôminos contratam seguro pelo valor real e outros por um valor vil, poderá haver dificuldade para reconstrução do prédio se todos não dispuserem de recursos para enfrentar de imediato o custo normal da reconstrução. Segundo ele, 'a irresponsabilidade dos condôminos que contratam seguro com um preço excessivamente baixo e não dispõem de meios para suportar os custos de reconstrução afetará o patrimônio dos que convencionaram o seguro na forma da lei, e, como já vimos, é de responsabilidade única do síndico. Assim, em regra, não existe nenhuma interferência na contratação de um seguro individual em relação ao seguro obrigatório por lei. Todavia, seria interessante ao síndico que ao fazer um seguro obrigatório ao seu condomínio, já solicitasse também os 'pacotes' das companhias para àqueles que pretendam fazer um seguro individual por unidade condominial e um 'pacote' relacionado às coberturas opcionais. O recomendável é procurar um corretor idôneo e honesto para tanto, escolhendo companhias reconhecidas no mercado, que apesar de serem um pouco mais caras, pelo menos garantem o pagamento do sinistro. Cuidado para não ser enganado, adquirindo 'gato por lebre'.'


Categoria: Notícia

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