STJ decide sobre planos de saúde após demissão

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-dependentes de planos de saúde não são obrigados a cumprir novos prazos de carência na mesma operadora de saúde. Com a decisão, a empresa não pode exigir cumprimento de carência do ex-dependente após a demissão sem justa causa do titular, e fica assegurado o direito de portabilidade especial para outros planos, mantendo as mesmas condições.


A decisão beneficia o ex-funcionário demitido ou exonerado sem justa causa, o aposentado e seus dependentes com o não cumprimento de novos prazos de carência ao ingressar em novo plano de saúde. 'A decisão é importante principalmente para as pessoas com doenças pré-existentes, que não precisarão cumprir novos prazos de carência', comenta Claudia Nakano, advogada especializada em Saúde do escritório Nakano Advogados Associados.


'Pela Lei 9.656/1998, a Lei dos Planos de Saúde, o ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado tem direito a manter o plano de saúde, nas condições estabelecidas durante o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade ou do prêmio devido à operadora. Um dos requisitos é ter contribuído anteriormente para o seu custeio', acrescenta Claudia.


Categoria: Notícia

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