Seguro Garantia - GOC


Seguro GarantiaO Seguro Garantia, é um tipo de seguro que tem por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação contratual, seja ela de construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços. Complementarmente, qualifica as empresas quanto às condições de cumprir o objetivo da licitação que pretende ingressar.

Instituído em nosso país através do Decreto Lei nº 200/67, sua lenta difusão deu-se não só pela sua complexidade técnica, mas também pela opção das empresas interessadas por outras formas de garantia: a caução em dinheiro, em títulos da dívida pública adquiridos ou locados a preços compensadores e a fiança bancária oferecidas pelas instituições financeiras a preços compensadores.

As leis nº 8.666/93 e 8.883/94 que regulamentaram todo o processo de licitação e contratação de obras e serviços do Poder Público o validaram e por várias razões o Seguro Garantia passou a ser o mais utilizado, e recentemente está sendo divulgado.


Coberturas

O mercado segurador brasileiro opera com as seguintes modalidades:

  • Garantia do Concorrente - (Bid Bond), tem por objetivo garantir que a empresa vencedora da Concorrência assinará o contrato de execução mantendo o preço proposto;
  • Garantia de Executante - (Performance Bond) Garante o fiel cumprimento do contrato, a sua performance, seja para construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços;
  • Garantia de Adiantamento de Pagamento - ( Advence payment Bond), garante adiantamentos concedidos ao contratado para a compra de materiais, instalação no canteiro de obras ou outras finalidades;
  • Garantia de Retenção de Pagamentos - garante as retenções de pagamento que o contratado teria que deixar depositado em complemento da garantia estabelecida no contrat;
  • Garantia de perfeito funcionamento - garante a indenização dos prejuízos decorrentes da inadequação da qualidade ou especificações estabelecidas no contrato;
  • Garantia Imobiliária - tem por objetivo garantir a conclusão de obras de edifícios residenciais, cujas as unidades tenham sidas vendidas na planta;
  • Garantias Aduaneiras - de recente implantação objetivam garantir à Receita Federal o retornos de bens ao país de origem ou o recolhimento dos impostos, para os casos de importação temporária por ela autorizadas;
  • Garantias Financeiras - de estudos e com bastante procura, visam garantir o pagamento de financiamentos obtidos junto a instituição bancária para a realização de projetos;
  • Garantia Judicial - em processo de desenvolvimento, tem por objetivo substituir os depósitos judiciais que as empresas necessitam realizar quando da contestação de qualquer tributo, e que por esta razão ingressam com ação contra a União;
  • Garantia Administrativo - Constitui objeto deste seguro a prestação de garantia pelo Tomador para atestar a veracidade dos créditos tributários e para a interposição de recurso voluntário em processo administrativo, no âmbito Federal, Estadual e/ou Municipal, na forma da legislação em vigor.

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