Projeto obriga a contratação de seguro em eventos pagos
 

 

O projeto que obriga a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, esportivos, culturais e recreativos, com cobrança de ingressos, teve parecer de 1º turno aprovado nesta terça-feira (7/2/12). A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou o parecer ao Projeto de Lei (PL) 158/11, do deputado Elismar Prado (PT). O relator da matéria, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº1, da Comissão de Constituição e Justiça.

 

O PL 158/11 obriga as empresas ou pessoas físicas que promovam esses tipos de eventos no Estado a contratarem seguro de acidentes para o público presente. Os eventos promovidos por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos ficam excluídos da obrigatoriedade. O relator concordou com a CCJ, segundo a qual a competência para legislar sobre seguros é privativa da União. Além disso, a comissão entendeu que obrigar uma entidade privada a contratar seguro como condição para a realização de determinado evento seria uma ingerência indevida na ordem econômica, o que contraria a Constituição Federal. Por isso, o substitutivo se limitou a manter a determinação prevista pelo projeto aos eventos patrocinados por entidades e órgãos públicos do Estado.

 

Data: 09.02.2012 - Fonte: Assembléia Legislativa - MG


Categoria: Notícia

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